Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição Tributária.

Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Ausência de violação de Legislação Federal.

Indenização por danos materiais. Estado. Pressupostos responsabilidade civil. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Indenização. Danos materiais. Depósito de veículo. Necessidade de convervação e guarda do bem. Presença dos requisitos. Obrigação de indenizar.

OAB-RJ defende férias para os advogados

Civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Depósito por meio de envelope. Furto do envelope antes do depósito. Ausência do dever de cautela do consumidor.

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).

Civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Empresa de telefonia.

Anotação indevida de dados em cadastros de inadimplentes, com fundamento em dívida gerada após a rescisão do contrato de telefonia. Defeito da prestação de serviços.

Civil. Ação de indenização. Acidente em cadeira da defensoria pública. Responsabilidade do Estado.

Teoria da responsabilidade objetiva com base no risco administrativo. Indenização por dano moral mantida.

Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel por parte da CEF. Ação revisional.

Valor do aluguel. Ausência de fatos imprevistos. Manutenção do pactuado.

Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios

Projeto tem medidas para combater a ?guerra fiscal? entre municípios e atualiza a lista de serviços atingidos pelo tributo

Conselheiro do Congresso defende liberdade para biografias em debate no Supremo

Para conselheiro "a matéria contempla o equilíbrio necessário entre o direito da personalidade e o direito da liberdade de manifestação do pensamento, além do seu corolário que é o direito à informação"

Civil. Ação de indenização. Animal de estimação. Cirurgiade orelha canina mal sucedida

Assimetria. Diferença de tamanho e perda da movimentação de uma das orelhas. Inexistência de danos morais e materiais.

VARA AMBIENTAL CONDENA UFAM POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Universidade foi condenada a pagar uma quantia total de R$ 27 mil por danos morais coletivos e danos ao meio ambiente por construção irregular de Centro de Convivência

Ambiental. Administrativo. Derramamento de óleo no mar. Responsabilidade da empresa proprietária da embarcação de onde vazou a substância.

PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Direito civil. Família. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Regime de bens.

Separação legal de bens. partilha de imóvel adquirido na constância do relacionamento comum.

Câmara aprova PL que libera depósitos para pagamento de precatórios

Federal, estados e municípios para pagamento de precatório

PGR defende que cabe ao STF criminalizar homofobia

que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Reparação de danos morais e materiais. Acidente aéreo. Responsabilidade civil objetiva.

Redução do quantum indenizatório. Princípios da proporcinalidade e razoabilidade. Juros moratórios.